Quão restritas são as leis de apostas no Brasil? | OneFootball

As leis de apostas no Brasil passaram a valer desde o final do ano de 2024. Desde o dia 1º de janeiro de 2025, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda regulamenta essas atividades.

A regulamentação das casas de apostas no Brasil criou um novo patamar para um mercado que vivia em uma zona cinzenta. Afinal, antigamente não existia um licenciamento que os sites deveriam ter para operar dentro do ambiente virtual brasileiro.

Atualmente, não só o licenciamento é necessário, mas uma série de regras precisam ser seguidas para que as operadoras possam oferecer os seus serviços de maneira legal. O que especialistas e entusiastas do ramo de apostas se perguntam é até que ponto as leis brasileiras são restritas? Alguns aspectos relacionados a esse mercado ajudam a esclarecer essa questão.

Idade legal minima varia entre diferentes países

No Brasil, a idade mínima para que os apostadores possam apostar em casas de apostas é de 18 anos. Essa restrição ficou estabelecida no capítulo VII, seção I, artigo 26 da lei 14.790/18. É nessa mesma legislação brasileira que aparecem outras restrições quanto às pessoas elegíveis à participação no mercado brasileiro de apostas esportivas.

Em outros países, por outro lado, a legislação é um pouco mais abrangente. Na Europa, por exemplo, fica a critério de cada país que faz parte da região decidir a idade mínima para que seja possível apostar online.

Alguns países permitem que maiores de 18 anos já possam fazer as suas apostas, assim como no Brasil. Entretanto, existem outros locais em que só é possível apostar com 25 anos ou mais. Nesse aspecto, portanto, a lei brasileira é um pouco mais permissiva quanto a idade mínima requerida para a atividade.

É interessante destacar que, tanto no Brasil, quanto em outros países, as apostas feitas por pessoas com idade menor do que a mínima requerida acabam fazendo esse tipo de atividade fora da lei. Em situações desse tipo, é importante ler mais a respeito do tema para saber se apostar é crime no país em que a aposta é realizada.

Medidas de verificação são mais avançadas do que outros países

Uma série de medidas de verificação foram adotadas para garantir que as apostas online sejam realizadas em um ambiente que previne fraudes e não estimule a lavagem de dinheiro. Dentre as tecnologias utilizadas para alcançar esse objetivo está a verificação facial.

A verificação facial em casas de apostas é requerida para que um cadastro seja criado. Inicialmente, o apostador precisará preencher seus dados e depois enviar uma imagem do seu documento. A última etapa consiste em escanear sua face.

As regras que colocam o Brasil no mercado regulado de apostas esportivas ainda exigem que as verificações sejam realizadas com frequência. O objetivo é garantir que somente quem realmente é dono da conta possa acessá-la.

Essa é uma abordagem que outros países que já regulamentaram as apostas esportivas e jogos de cassino não realizam. Com isso, o Brasil acaba se tornando referência em um setor em que a fiscalização é essencial.

Restrição de métodos de pagamento reduz espaço para atividades ilegais

Diferentemente de outros países, o Brasil tem um método de pagamentos criado pelo próprio Banco Central. O popular Pix não só é uma alternativa para compra e venda de produtos no varejo, como também pode ser utilizado para depositar e sacar em sites de apostas.

O Pix foi um dos métodos de pagamentos escolhidos pelo governo federal para que os apostadores possam depositar e apostar considerando o calendário de jogos da Liga Nacional de Futsal ou de qualquer outro campeonato de sua preferência. O motivo por trás da escolha é a possibilidade de fiscalização dos pagamentos realizados nas operadoras.

O Banco Central atua em conjunto com o Governo Federal para impedir fraudes e garantir que os pagamentos sejam realizados para a conta bancária da pessoa que que corresponde ao cadastro na casa de apostas. A ideia dessa abordagem é impedir a lavagem de dinheiro.

Outros países que regulamentaram as apostas esportivas também restringem a utilização de métodos de pagamento que são difíceis de fiscalizar. Um bom exemplo disso são as criptomoedas, que foram totalmente banidas para depósitos e saques em casas de apostas legalizadas no Brasil.

No caso do Reino Unido, por outro lado, se o site é capaz de comprovar que adota medidas contra a lavagem de dinheiro, então uma autorização pode ser emitida permitindo a utilização de ativos digitais para depósitos e saques.

É interessante entender como países regulamentam o mercado de apostas online para ver alternativas que podem ser implementadas ao longo dos próximos anos. Como o Brasil regulamentou recentemente esse setor, aprendizados com outras regiões são essenciais para aprimorar o sistema de fiscalização e tornar o mercado ainda mais seguro para o apostador brasileiro.

Do lado do apostador, é essencial ficar por dentro das últimas leis relacionadas às apostas esportivas no Brasil e acompanhar as mudanças que o governo federal estuda implementar nesse setor. Com isso, é possível saber quais atividades são legais e o que é ilegal em um mercado que tem potencial para crescer muito mais.

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